OS DESAFIOS DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO RURAL: ANÁLISE À LUZ E DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO BRASIL

Resumo

O acesso ao saneamento básico é fundamental para garantir a qualidade de vida humana. No entanto, no Brasil, especialmente em áreas rurais, observa-se um cenário de desigualdade que resulta em condições precárias para a população, comprometendo seu bem-estar e saúde. Neste sentido, justificada pela necessidade da universalização dos serviços, foram realizadas alterações na Lei n° 11.445/2007, além da implementação da Lei n° 14.026/2020, conhecida como o novo marco do saneamento. Com base em análise bibliográfica e documental, este trabalho tem como o presente artigo tem como objetivo identificar quais as principais implicações do novo marco e seus impactos na oferta do serviço de saneamento no âmbito rural. A lei, apesar de não detalhar como se dará a atuação nesta área, abre a possibilidade de contratação de empresas privadas, situação que pode acarretar inúmeros prejuízos à zona rural, como priorização de grandes centros urbanos, implementação de tecnologia alternativas de baixa qualidade e elevação de custos para uma população que vive em situação econômica precária. Considera-se ao final que este contexto confere um significado muito relevante para a criação de um programa e legislações específicas voltados ao atendimento das necessidades da população rural. Além disso, o saneamento é um problema conjuntural que transcende o direito, não sendo possível solucioná-lo apenas com mudanças normativas. Assim, é preciso destinar recursos, capacitar gestores e acompanhar as implementações normativas, visando evoluir para reduzir o impacto sobre essa população.