Time Framework in the Supreme Federal Court
a comparative study between the Raposa Serra do Sol and Xokleng Cases
DOI:
https://doi.org/10.25247/2447-861X.2025.n265.p301-324Keywords:
Transformative constitutionalism, Temporal framework, Raposa Serra do Sol, XoklengAbstract
This article examines the application of transformative constitutionalism in the Supreme Federal Court’s (STF) rulings on the territorial rights of Indigenous peoples, focusing on the landmark cases Raposa Serra do Sol and Xokleng. Using a deductive-normative approach, the study analyzes the opinions of Justices Carlos Ayres Britto, Kassio Nunes Marques, and Edson Fachin, highlighting the tensions between transformative constitutionalism and the Brazilian judicial aristocracy. The article explores how differing interpretations of Article 231 of the 1988 Federal Constitution reflect contrasting views on Indigenous rights, emphasizing the challenges of implementing inclusive social justice in Brazil. It is noted that, while transformative constitutionalism provides opportunities to advance Indigenous rights, its effectiveness depends on the willingness of justices to adopt a more open hermeneutics that upholds the constitutional principles of equality and human dignity. The article concludes that the realization of these rights hinges on a deeper judicial commitment to social transformation and the inclusion of Indigenous peoples.
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