A RETOMADA DO PROGRAMA NEOLIBERAL NO GOVERNO TEMER E SEUS POSSÍVEIS IMPACTOS SOBRE A AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO BRASILEIRA

Résumé

As reformas neoliberais consolidadas no Governo FHC foram orientadas pelo primado da sujeição ao comando da lógica de ajuste fiscal, da privatização e da desregulamentação do mercado de trabalho. O estudo revelou um estreitamento do foco fiscal com forte caráter arrecadatório e com grave prejuízo às dimensões do contrato de trabalho como jornada e segurança e saúde no trabalho. Evidencia-se ainda que a Reforma Administrativa tornou a auditoria fiscal do trabalho mais flexível e menos punitiva. Verificou-se evidências de que a ruptura com o sistema gerencial pelos Governos Lula e Dilma iniciou um processo de reversão dos efeitos do modelo gerencial sobre a inspeção trabalhista. A partir da análise dos resultados dos períodos anteriores, são analisados os possíveis impactos da retomada neoliberal do Governo Temer sobre a auditoria fiscal do trabalho, uma vez que é a instituição mediadora entre as dimensões normativa e pragmática do mercado de trabalho, cuja fragilização da atuação pode agravar o processo de precarização do mercado.