From the fight for urban reform and the right to the city to the displacement of the Estatuto da Cidade
The conceived space of the Minha Casa Minha Vida in Feira de Santana-Bahia
DOI:
https://doi.org/10.25247/2447-861X.2025.n264.p304-326Keywords:
Conceived space, MCVM, Feira de Santana, Estatuto da CidadeAbstract
More than 20 years after the Estatuto da Cidade, after a more accentuated period of obscurantism, denialism and setbacks in several areas, including and mainly public and urban policies, the resumption of discussions and reflections carried out in 2016 sounds pertinente. The text deals with a shift in agenda, from the fight for urban reform and the right to the city to commodification movement of the city, which reveals the transmutation of the ideology of the social function of property to that of economic freedom, a displacement of the Estatuto da Cidade. Thus, we discuss the designed space of the Minha Casa Minha Vida (MCMV) in Feira de Santana, giving an account of what the laws and executive projects that governed it dealt with. In doing so in light of shifts in urban policy and the Estatuto da Cidade, we aim to point out how the space conceived of MCMV in Feira de Santana favored space-producing agents, in the production of disputes and narratives to reduce the housing déficit, but which actually intensified the dilemmas and conflicts that permeate peripheral forms of living in the city. The text is justified by expanding reflections, when it assumes the Estatuto da Cidade, as a legal framework that should support the program and that, although it recognizes the social function of property and city, therefore the right to housing and the city as bases for its elaboration, in practice, these speeches were unfortunately deviant, when it came to the production and effectiveness of MCMV in Feira de Santana-Bahia.
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