Responsabilidade Civil das Entidades de Proteção Animal no Abandono Motivado pela Falência Financeira

Résumé

O presente estudo gira em torno das hipóteses de responsabilização das entidades de proteção animal que, em função da falência financeira, abandonam seus tutelados, considerando o atual cenário do Direito Animal no Brasil e o papel desempenhado pelos protetores privados. De forma acertada, a Constituição Federal consagrou ao Poder Público a incumbência de proteger os animais e evitar que sejam submetidos a quaisquer atos de crueldade. Nesse sentido, para melhor compreensão acerca do tema, a pesquisa apresenta um contexto histórico e jurídico da proteção animal, trazendo normas, relevantes doutrinas e decisões jurisprudenciais, que retratam a necessidade de uma atenção especial aos animais tutelados pelas entidades de proteção animal. O presente artigo pautou-se na pesquisa bibliográfica pelo viés qualitativo, utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Nesse sentido, a presente investigação objetiva debater os efeitos sociais da multiplicação desregulada dos animais de rua, além de analisar a influência das entidades de proteção animal no enfrentamento da problemática.