Responsabilidade Civil das Entidades de Proteção Animal no Abandono Motivado pela Falência Financeira
Abstract
This study revolves around the hypotheses of civil liability for animal protection entities that, due to financial failure, abandon the animals under their care, considering the considering the current state of Animal Law in Brazil and the role played by private animal protectors. The Federal Constitution rightly enshrines the duty of the Public Authorities to protect animals and prevent them from being subjected to any acts of cruelty. In this sense, for a better understanding of the topic, the research presents a historical and legal context of animal protection, including relevant norms, doctrines, and jurisprudential decisions that illustrate the need for special attention to animals under the care of animal protection entities. Thus, the ultimate goal of this research is based on a discussion of the possibilities of holding such entities accountable, considering the overall panorama of animal protection in Brazil. This research was based on bibliographic research from a qualitative perspective, while the method employed was hypothetical-deductive. Therefore, the present investigation aims to discuss the social effects of the unregulated multiplication of stray animals, as well as to analyze the influence of animal protection entities in addressing the problem.
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