LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2025: Reconhecimento dos animais como seres sencientes pelo Município de Palmas - Tocantins (BRASIL)

Abstract

Texto da lei municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados no Município de Palmas (Tocantins, Brasil) e dá outras providências. O art. 2º desta lei prevê que os animais são animais são reconhecidos como seres sencientes, dotados de dignidade própria, e é vedado o tratamento como coisas, nos termos da legislação, bem como têm direito à tutela jurisdicional, individual ou coletiva, em caso de ameaça ou violação de seus direitos. O art. 3º reconhece esses animais como sujeitos de direito. Ademais, o art. 5º estabelece um conjunto de direitos fundamentais aplicáveis aos animais domésticos e domesticados.