UNIVERSAL ACCESSIBILITY AS A HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHT FOR PEOPLE WITH DISABILITIES: ANALYSIS OF IMPLEMENTATION OF PUBLIC POLICIES
Keywords:
Inclusion, People with Disabilities, Universal AccessibilityAbstract
This study explores the historical trajectory of the inclusion of people with disabilities in the areas of fundamental rights and human rights. The analysis covers the influence of international conventions, national legislation and technological advances in the search for accessibility and autonomy. This evolution is anchored in the transformation of the social perception of disability, encouraging awareness and inclusive education. The research will contribute to raising awareness of the importance of accessibility as a fundamental human right and will provide a solid basis of information to guide the formulation of more effective and inclusive policies, bringing constitutional principles and guarantees to broaden the analysis. The objective of this research is to analyze the implementation of universal accessibility policies and measures for people with disabilities, considering their impact on guaranteeing fundamental human rights and promoting social inclusion. It seeks to answer the following questions: What is the definition of universal accessibility as a fundamental human right? What is the impact of accessibility policies and measures on the lives of people with disabilities, considering factors such as social inclusion and participation in public life? How does accessibility act as a facilitator of the realization of the fundamental rights of people with disabilities? What are the constitutional principles that support the theme of accessibility? The work will be prepared using bibliographic research, with a deductive-descriptive method, and qualitative research.
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