A SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E A BUSCA DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO.

Résumé

Esse artigo tem por objetivo buscar responder a seguinte questão: é possível reduzir os conflitos tributários pela via arbitral no Brasil com a consequente diminuição do custo para o Estado com criação de Câmaras Arbitrais para o Direito Tributário? Utilizou-se, para tanto, a metodologia indutivo-dedutiva. Articula-se, para melhor entendimento jurídico, com os princípios da Solidariedade Tributária e do Não Confisco, para demonstrar que a transação tributária como alternativa eficaz para redução do passivo tributário no Brasil é algo plenamente possível e desejável. Intenciona-se, ainda, pavimentar o caminho para implantação da Arbitragem Tributária no Brasil como meio viável e eficaz para resolução de conflitos tributários e redução do contencioso fiscal e do custo Brasil, residindo aí a sua importância para o judiciário brasileiro.