TAX SOLIDARITY, TAX TRANSACTION AND THE SEARCH FOR TAX ARBITRATION IN BRAZILIAN LAW.
Keywords:
Tax Solidarity, No Confiscation, Tax Transaction, Tax Arbitration, Tax JusticeAbstract
This article aims to answer the following question: is it possible to reduce tax conflicts through arbitration in Brazil with the consequent reduction in the cost to the State of creating Arbitration Chambers for Tax Law? For this purpose, a inductive-deductive methodology was used. It was articulated, for better legal understanding, with the principles of Tax Solidarity and Non-Confiscation, to demonstrate that the tax transaction as an effective alternative for reducing tax liabilities in Brazil is something fully possible and desirable. It was also intended to pave the way for the implementation of Tax Arbitration in Brazil as a viable and effective means of resolving tax conflicts and reducing tax litigation and the cost of Brazil, therein lies its importance for the Brazilian judiciary.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
O autor declara ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro processo de submissão para outra revista científica.
O autor autoriza a publicação do artigo pela Revista e tem ciência sobre a não remuneração em virtude de sua publicação, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.
Ainda, na condição de autor, assume a responsabilidade civil e penalmente pelo conteúdo do trabalho publicado, após ter lido as diretrizes para autores e ter concordado com elas.
O trabalho pode ser acessado por qualquer interessado e reproduzido e/ou publicado desde que seja realizada a devida referência à autoria e ao periódico.
