A judicialização terciária do direito animal brasileiro

Résumé

Desde o início do direito animal no Brasil, com a Constituição Federal de 1988, onde, acertadamente, estabeleceu o direito à vida digna e livre de crueldade aos animais não humanos, tivemos um avanço legislativo infraconstitucional tímido, embora a afirmação científica quanto à consciência dos animais, em especial quanto à possibilidade destes figurarem no pólo ativo de ações judiciais. Com isso, analisando o arcabouço legislativo vigente, bem como legislações estaduais mais avançados as quais perfazem a heterodeterminação da regra constitucional, pretende-se demonstrar que o panorama jurídico atual já permite que os animais não humanos busquem a tutela jurisdicional em nome próprio, figurando como parte nas ações judiciais na defesa de seus direitos e interesses.