Lei Nacional de Meio Ambiente de Uganda (Lei n.º 5, de 2019): normas sobre os Direitos da Natureza

Resumo

Trechos traduzidos para a língua portuguesa da Lei n.º 5, de 2019, que é a Lei Nacional de Meio Ambiente de Uganda, sancionada em 24 de fevereiro de 2019 e publicada na imprensa oficial do país em 7 de março de 2019. Esta Lei prevê foi a primeira, com abrangência nacional, a reconhecer os direitos da natureza no ordenamento jurídico de um país africano, fazendo de Uganda um estado pioneiro nessa temática. Esta tradução está estruturada em duas partes principais: Subdivisões da Lei Ugandense e Texto da Lei Ugandense. A segunda parte contempla as seguintes subdivisões: direito ao meio ambiente decente e direitos da natureza.