Limites legais ao reconhecimento da tração animal urbana como atividade cultural

Resumo

Este artigo tem por objeto analisar a atividade carroceira urbana, em Belo Horizonte, Minas Gerais, sob o prisma do Direito Animal. Para tanto, são avaliados os impactos da tração urbana contemporânea na vida dos animais bem como as formas de manejo deles e suas condições sanitárias, fazendo-se um contraponto entre a legislação que os protege contra a crueldade e os maus tratos e a realidade fática.