LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2024 - Reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, do Município de Vitória da Conquista-Bahia (BRASIL)

Resumen

Texto da Lei Municipal nº 2.954/2024, do Município de Vitória da Conquista (Bahia, Brasil) que dispõe sobre o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, do Município de Vitória da Conquista-Bahia. Trata-se de umas das leis pioneiras sobre a matéria no estado da Bahia.