EUTANÁSIA DE ANIMAIS DE CARGA SEM UTILIDADE PARA O SER HUMANO: UM ESTUDO DA BIOÉTICA E DIREITO
Mots-clés :
Eutanásia, animais de carga, equinos, maus-tratosRésumé
Esta pesquisa investiga a bioética e a proteção dos direitos dos animais nos regulamentos brasileiros que admitem a possibilidade de eutanásia de animais de carga considerados inúteis para o proveito do ser humano. Identificar-se-ão as relações éticas e sócio-financeiras entre o homem e o animal sob sua responsabilidade, bem como será investigada a proteção legal contra o descarte dos animais de carga que perderam a utilidade humana. Nesse cenário, adentra-se ao estudo da eticidade na aplicação da eutanásia prevista na Resolução nº 1000/2012 do CFMV e na Resolução Normativa do CONCEA nº 37/2018. A metodologia desenvolvida é a qualitativa-bibliográfica fundamentada em estudos acadêmicos, em legislações e em jurisprudências, tendo teor descritivo-dedutivo. Em síntese, identifica-se um espaço arbitrário para aplicar a eutanásia de animais de carga em razão das legislações infralegais abrangentes, ainda se constata que o procedimento pode causar mais sofrimento ao animal e, inclusive, aos profissionais que o aplicam.
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