A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ANIMAIS NÃO HUMANOS
Mots-clés :
direito animal, animais não humanos, compra e venda, contratos, função socialRésumé
O presente trabalho destina-se à análise da função social do contrato de compra e venda e sua efetividade como instrumento de proteção jurídica dos animais não humanos. Será delineado estudo acerca da função social do contrato de compra e venda lato sensu para o Direito Civil brasileiro, além de traçada a situação atual doutrinária e jurisprudencial desses contratos quando envolvem animais não humanos. Dessa forma, será realizada investigação acerca o status jurídico que vem sendo atribuído a esses seres no direito brasileiro, bem como sua comparação a outros sistemas jurídicos, para, sob o enfoque de axiologias do direito animal, propor que a legalidade do contrato de compra e venda de animais limita a garantia da função social do contrato.
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