O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da lei estadual n° 17.526/2018
Resumen
O presente artigo analisa a Lei Estadual n° 17.526/2018-SC que suprimiu os cavalos da redação do art. 34-A da Lei Estadual n° 12.854/2003-SC, o qual prevê que cães e gatos são seres sencientes e sujeitos de direito. Busca-se identificar se nesta supressão houve uma violação ao princípio da proibição do retrocesso, tendo em vista que reenquadra os equinos em uma posição jurídica menos vantajosa daquela já alcançada. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o conceito de sujeito de direito, de bens, do objeto e a finalidade do princípio da vedação do retrocesso. Verificou-se que a supressão dos cavalos do art. 34-A da Lei Estadual n° 12.854/2003-SC, a partir da Lei Estadual n° 17.526/2018-SC, sem preservar o núcleo essencial do desenvolvimento alcançado por esses animais configura retrocesso inconstitucional no desenvolvimento jurídico-normativo atingido.Citas
ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. Introdução ao direito animal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 13, n. 03, pp. 49-76, set./dez., 2018.
______. Princípios do direito animal brasileiro. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, Salvador, v. 30, n. 01, pp. 106-136, jan./jun. 2020
BENJAMIN, Antonio Herman. A natureza no direito brasileiro: coisa, sujeito ou nada disso. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, n.01, pp. 79-96, 2011
______. Princípio da proibição de retrocesso ambiental. In: SENADO FEDERAL, Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Princípio da proibição de retrocesso ambiental. Brasília: Senado Federal, 2012. (COLÓQUIO SOBRE O PRÍNCIPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL, 2012, Brasília).
CILO, Nelson. Equinocultura movimentou R$16,5 bi em 2018. Estado de Minas. Belo Horizonte, mar./2019. Disponível em:
<https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2019/03/22/internas_economia,1040030/equinocultura-movimentou-r-16-5-bi-em-2018.shtml>. Acesso em 14 jun. 2020.
DIAS, Edna Cardozo. A tutela jurídica dos animais. 2ª ed. Belo Horizonte: Edna Cardozo Dias, 2018.
FESTA nacional do cavalo crioulo celebra crescimento da raça em Santa Catarina. Contato, 04 nov. 2016. Disponível em: < http://www.contato.net/festa-nacional-do-cavalo-crioulocelebra-crescimento-da-raca-em-sc/>. Acesso em 14 jun. 2020.
FLORIANÓPOLIS sedia competição de melhor cavalo marchador do país. NSC Total, 03 nov. 2014. Disponível em: <https://www.nsctotal.com.br/noticias/florianopolis-sediacompeticao-de-melhor-cavalo-marchador-do-pais>. Acesso em 14 jun. 2020.
FRANCIONE, Gary Lawrence. Animals, property and the law. Philadelphia: Temple University Press, 1995.
______. Introdução aos direitos animais: seu filho ou o cachorro? Trad. Regina Rheda. Campinas: Unicamp, 2013.
GORDILHO, Heron José de Santana; SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Animais em juízo: direito, personalidade jurídica e capacidade processual. Revista de Direito Ambiental, v. 17, n. 65, pp. 333-363, jan./mar. 2012
GORDILHO, Heron José de Santana. Abolicionismo animal: habeas corpus para grandes primatas. 2ª ed. Salvador: EDUFBA, 2017.
HUSCHER, Irene. Governador de Santa Catarina sanciona Projeto de Lei que proíbe Puxadas de Cavalo no estado. Olhar Animal, São Paulo, [2015?]. Disponível em:
<https://olharanimal.org/governador-de-santa-catarina-sanciona-projeto-de-lei-que-proibepuxada-de-cavalos-no-estado/>. Acesso em 14 jun 2020.
LEONARDO, Rodrigo Xavier. Sujeito de direito e capacidade: contribuição para uma revisão da teoria geral do direito civil à luz do pensamento de Marcos Bernardes de Mello. In: DIDIER JR., Fredie; EHRHARDT JÚNIOR, Marcos. Estudos em homenagem ao Prof. Marcos Bernardes de Mello. São Paulo: Saraiva, 2007.
LIMA, Roberto Arruda de Souza. Projeto de Lei 5.949 e as exportações de carne de cavalo. Revista Equina, São Paulo, jul./2018. Disponível em:
<https://revistavetequina.com.br/projeto-de-lei-5-949-e-as-exportacoes-de-carne-de-cavalo/>. Acesso em 14 jun. 2020.
LIMA, Roberto Arruda de Souza; SHIROTA, Ricardo; BARROS, Geraldo Sant'Ana de Camargo. Estudo do Complexo do Agronegócio Cavalo, Piracicaba: Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada - ESALQ/USP, 2006 (Relatório Final)
LÔBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 5° ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
LOW, Philip; EDELMAN, David; KOCH, Christof. The Cambridge Declaration on Consciousness in Non-Human Animals. Cambridge: UK, 2012.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da eficácia. 11ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 9 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Vedação do retrocesso: o que é e como perder o medo. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, p. 205-236, 2003
______. Vedação do retrocesso: melhor quando tínhamos medo? Uma proposta para um uso controlado do argumento. In: MENDONÇA, José Vicente; FERRARI, Sérgio. (Org.). Direito em público: homenagem ao professor Paulo Braga Galvão. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
MONTEIRO, Washington de Barros; PINTO, Ana Cristina de Barros Monteiro França. Curso de direito civil: parte geral. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
OLIVEIRA, Thiago Pires. Redefinindo o status jurídicos dos animais. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 02, n. 03, pp. 193-208, jul./dez. 2007.
PRIEUR, Michel. O princípio da proibição de retrocesso ambiental. In: SENADO FEDERAL, Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Princípio da proibição de retrocesso ambiental. Brasília: Senado Federal, 2012.
(COLÓQUIO SOBRE O PRÍNCIPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL, 2012, Brasília).
REALE, Miguel. As diretrizes fundamentais do projeto do código civil. In: Encontro sobre o Projeto de Código Civil Brasileiro, abr./2000, Brasília. Anais... Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários. Comentários sobre o Projeto do Código Civil brasileiro.
Brasília: SPI/CEJ, 2002. p. 02-18. (Série Cadernos do CEJ, v. 20)
ROTHENBURG, Walter Claudius. Direitos fundamentais e suas características. Revista dos Tribunais. São Paulo, n. 29, Ano 7, p. 55-65, out./dez., 1999.
SANTA CATARINA. Projeto de Lei n° 0038.4/2018, de 22 de fevereiro de 2018. Altera o art. 34-A da Lei n° 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de excluir a terminologia cavalos, Florianópolis, 2018. Disponível em: <http://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0038.4/2018>. Acesso em 15 jun. 2020.
SANTA Catarina recebe evento inédito do setor equestre em Florianópolis. G1, 31 out. 2014.
Disponível em: < http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2014/10/santa-catarina-recebeevento-inedito-do-setor-equestre-em-florianopolis.html>. Acesso em 14 jun. 2020.
SANTOS, Vitor. Especialista discorda de lei que proíbe carroça de tração animal na Capital. Agência AL, Florianópolis, set./2016. Disponível em:
<http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/noticia_single/para-especialista-lei-que-proibiucarroca-de-tracaeo-animal-em-fpolis-foi-p>. Acesso em 15 jun. 2020.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 16 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016.
