A alimentação de animais comunitários em condomínios no Amazonas deve ser julgada pelos Juizados Especiais?

Abstract

O presente artigo busca discutir a compatibilidade entre os Juizados Especiais e as demandas sobre a alimentação de animais comunitários no Amazonas. Para tanto, se desenvolve análise da legislação local, de forma a discorrer acerca das particularidades dos Juizados em face do direito animal. A essência do trabalho é uma análise de prevalência legislativa, direito animal e aprofundamento da norma específica. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi adotado o método indutivo, que parte do geral para o particular, utilizando as regras do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica. Como resultado, a Vara de Meio Ambiente surge como uma ferramenta para desviar de julgados que envolvam somente elementos civis, o que pode, de fato, contribuir para o desenvolvimento do direito animal no âmbito das decisões judiciais no Amazonas.