A importância do ordenamento jurídico pátrio constitucional brasileiro no tratamento dos direitos dos animais frente à perspectiva objetiva dos direitos fundamentais

Abstract

Sob a expectativa de uma nova consciência relativa ao direito dos animais, esse artigo visa debater o Projeto de Lei nº 27/2018, aprovado pelo Plenário do Senado Federal brasileiro. A plausibilidade para a criação do regime jurídico especial para os animais se configura, de fato, declaratória e de grande relevância uma vez que os classificam sui generis e sujeitos de direitos despersonificados, dentre as quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa. Portanto, por força não subjetiva dos direitos fundamentais, mas, em seu sentido objetivo mais amplo, arremete-se a uma discussão sobre direitos fundamentais dos animais, alicerçados em pesquisas bibliográficas, como forma de estender a indivíduos de outras espécies a titularidade de direitos inerentes à sua condição existencial, baseados no princípio da dignidade humana basilar de todo o ordenamento jurídico-constitucional contemporâneo, para um conceito pós-humanista, acolhedor de todos os indivíduos como titulares dos referidos direitos.