A competência processual na guarda de animais

Resumen

Este trabalho visa discutir a competência para julgamento e processamento de ações referentes à guarda de animais após a dissolução conjugal que vêm se tornando recorrente nos Tribunais pátrios. Ainda que muitos considerem estes litígios desnecessários, por envolver uma matéria que até então só fazia parte das relações humanas, é preciso compreender as circunstâncias que levaram ao seu surgimento. Para isso, foi apresentada a evolução legal da proteção animal a qual defende que estes seres deixem de ser tratados como meros objetos, sujeitos à apropriação e à exploração econômica, e sejam reconhecidos enquanto seres sencientes, com capacidade de sofrer e de sentir. Também foram feitos apontamentos sobre os fatores histórico-sociais que contribuíram para o crescimento exponencial da presença dos animais nas residências que, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Pesquisa em 2013, a cada ano supera até mesmo o aumento do número de crianças. Na sociedade pós-moderna, os animais participam ativamente de quase toda a dinâmica familiar e as pessoas desenvolvem um forte vínculo afetivo que os fazem serem considerados como membros da família. Com base na construção dessa relação afetiva, é que alguns doutrinadores já fazem referência ao surgimento da família multiespécie, formada entre humanos e animais, ao considerar o afeto como elemento primordial para o reconhecimento de uma configuração familiar. A partir do levantamento bibliográfico e jurisprudencial apresentado, verifica-se que ainda há conflito de competência para julgamento da matéria, no entanto, o crescente entendimento de conceder a guarda e visitas de animais de estimação a partir da aplicação analógica da legislação que versa sobre a guarda de filhos, fortalece a competência da Vara de Família para o julgamento destas ações.