A Proteção dos Direitos dos Animais sob a Perspectiva Ecoanimalista Feminista: uma análise do Projeto de Lei nº 27/2018

Abstract

O presente artigo tem por objetivo a análise da proteção dos direitos dos animais no ordenamento jurídico vigente e do Projeto de Lei nº 27/2018, sob a perspectiva ecoanimalista feminista. Na legislação brasileira ainda predomina a concepção antropocêntrica, com mitigação do ecocentrismo e biocentrismo. Os direitos dos animais ainda são estabelecidos de acordo com a finalidade econômica que os seres humanos determinam. A perspectiva ecoanimalista feminista via abolir com todas as formas de opressão em razão do sexo, raça ou espécie. O Projeto de Lei nº 27/2018 visa uma ampliação no direito dos animais, mas as emendas realizadas no Senado Federal deixam claro que a proteção não se aplica a todos os animais, afastando a proteção aos animais destinados à agropecuária, estudos científicos e relacionados à atividades culturais, como vaquejada. O embasamento teórico/metodológico do presente artigo se consubstancia na legislação federal vigente, nas obras Tom Regar, Daniela Rosendo, entre outros.