ACT No. 15.150/2025 - ACT PROHIBITING TATTOOS AND PIERCINGS IN DOGS AND CATS (BRAZIL)

Abstract

Lei federal que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.