THE WELL-BEING OF CATTLE IN THE SLAUGHTERHOUSE THROUGH THE USE OF THE CRUENT JUGULATION METHOD (HALAL, KOSHER) UNDER THE AGREEMENT OF BRAZILIAN LEGISLATION

Authors

  • Nayane Costa Nascimento
  • Alice Andrade Pereira

Keywords:

humane cattle slaughter, cruel jugulation, religious slaughter, animal welfare

Abstract

In Brazil, bovine slaughter is allowed according to religious precepts, the bloody jugulation method, provided that the sanitary and traceability requirements determined by the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (MAPA) are met and it is intended for consumption by a religious community or international trade. Ordinance No. 365, of July 16, 2021 - MAPA, regulates the procedures for humane slaughter and bloody judgment. Determining that all animals destined for slaughter must be subjected to humane handling procedures, it is forbidden to beat them, attack them, lift them by the paws, horns, fur, ears or tail, or any other procedure that subjects them to pain or suffering unnecessary. In the bovine slaughter procedure according to religious precepts (Halal or Kosher), animal welfare must be guaranteed, provided that its products are totally or partially destined for consumption by the religious community that requires them or for international trade with countries that make this requirement.

Author Biographies

Nayane Costa Nascimento

Doutoranda em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/Minas (Bolsista CAPES). Mestre em Educação pela PUC/Minas. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Instituto Israelita de Ensino e Pesquisa Albert Einstein. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela UNICOC. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UNICOC. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes - UCAM. Possui graduação em Direito pela PUC/Minas. Advogada do escritório Nayane Nascimento Advocacia.

Alice Andrade Pereira

Advogada, MBA em Gestão Tributária pela USP; especialista em Advocacia Cível pela ESA; especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Única; especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade Única; especialista em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade Única. Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas).

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Published

2025-08-19

How to Cite

Nascimento, N. C., & Pereira, A. A. (2025). THE WELL-BEING OF CATTLE IN THE SLAUGHTERHOUSE THROUGH THE USE OF THE CRUENT JUGULATION METHOD (HALAL, KOSHER) UNDER THE AGREEMENT OF BRAZILIAN LEGISLATION. Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais, 6(1-2), 205–225. Retrieved from https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1298