HUMAN RIGHTS AND ANIMAL RIGHTS: A BRIEF ANALYSIS OF THE DEVELOPMENT OF HUMAN AND NON-HUMAN RIGHTS
Keywords:
Animal Law;, Criminal Law, Legal-Criminal Goods, Legal Protection, Fundamental rightsAbstract
This article proposes to present the definition of legal interests, as well as to conceptualize the principle of animal dignity from an onto-anthropological perspective. Still, the present study will demonstrate, through the Theory of Ownership of Legal- Criminal Assets of Sentient Non-Human Animals, that the non-human sentient animal is the owner of legal-penal assets that must be protected and guaranteed by the State, leaving the perspective that the criminal behavior will only affect the ecological balance and, therefore, understanding that it will violate – especially – the animal's own right to a dignified existence. The research methodology of this analysis was the bibliographic.
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