AÇÃO CONJUNTA EM DILIGÊNCIA DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DPMA COM A UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES - UVZ A UMA DENÚNCIA DE MAUS TRATOS EM DENÚNCIA DE MAUS TRATOS RECEBIDA PELA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS
Keywords:
animal law, Brazilian legislation, environmental legislation, animal welfareAbstract
The present work seeks to describe an environmental police service in favor of animals in accordance with Brazilian environmental legislation based on the Environmental Crimes Law No. 9.605/98 and the zoonosis surveillance unit. Knowing that animals have an increasing presence in society, whether as friends, helpers or species in preservation. This descriptive study is of great importance for animal law and environmental law, demonstrating police conduct in the face of a proven situation of abuse. The accomplishment of this work was possible through the use of field research technique, photographic records, interview, deductive method of environmental analysis, analysis of animal behavior as well as using the structuralist method to carry out a veterinary technical opinion.
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