LEI Nº 15.150/2025 - LEI DE PROIBIÇÃO DE TATUAGENS E PIERCINGS EM CÃES E GATOS (BRASIL)

Autores

  • BRASIL

Resumo

Lei federal que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

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Publicado

2025-10-07

Como Citar

BRASIL, U. (2025). LEI Nº 15.150/2025 - LEI DE PROIBIÇÃO DE TATUAGENS E PIERCINGS EM CÃES E GATOS (BRASIL). Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais, 8(1), 1. Recuperado de https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1558

Edição

v. 8 n. 1 (2025): Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais

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