ANÁLISE DA (IN)CAPACIDADE PROCESSUAL DO ANIMAIS NÃO- HUMANOS: PODEM OS ANIMAIS NÃO-HUMANOS ESTAREM EM JUÍZO?

Resumo

Este trabalho apresenta e discute a temática no âmbito de análise dos direitos dos animais, especialmente no que tange ao reconhecimento dos animais não-humanos como sujeitos de direitos e consequentemente possam figurar em juízo em defesa de seus direitos. nesse viés, verifica-se, que a evolução histórica, jurídica e cultural permite repensar novos direitos inclusive que abranjam direitos a animais não-humanos, incluindo-os como sujeitos de direitos em contraposição ao atual status até então considerados com bem objetos móveis. Nesse sentido, temos no ordenamento jurídico Brasileiro o Decreto nº 24.645/1934 que inovou na tratativa da proteção dos direitos dos animais, reconhecendo de forma expressa a capacidade processual (lato sensu) dos animais de estarem em juízo, quando disciplina no artigo 2º, § 3º a forma como serão representados e substituídos de modo a promover a tutela e defesa de seus direitos em juízo. Por conseguinte, para o desenvolvimento e estruturação da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, tendo a pesquisa caráter exploratório, bem como, lançou mão do recurso da pesquisa bibliográfica, essencialmente doutrinária, assim, afim de atingir os objetivos propostos na construção do referencial teórico recorreu-se a estudos atuais e revistas científicas qualificadas que tratam de forma contundente acerca da temática proposta. Isto posto, o presente trabalho, não tem a pretensão esgotar a temática abordada, mas de contribuir e aprimorar a insuficiente abordagem acadêmica acerca do debate envolto do reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos e consequentemente como seres legítimos a compor o polo de uma relação processual e estarem em juízo.