MEDIDAS, PERSPECTIVAS E LIMITAÇÕES SOBRE DO DIREITO ANIMAL: UMA ANÁLISE JURÍDICO-FILOSÓFICA DA CAPACIDADE ANIMAL

Resumo

O presente artigo demonstra a relevância do debate sobre os Direitos do Animal criados para a proteção dos animais. O debate cultural e filosófico a respeito do Direito Animal possui relação direta com o pensamento antropocêntrico e movimentos que visam desconstruir esse ideal, como o utilitarismo e o pós humanismo que colocam em pauta a visão ética e cultural da relação do ser humano com os animais. Este estudo explana questões sobre as legislações sobre os direitos criados para a proteção dos animais, como a Constituição Federal de 1988 e como os instituídos pelo Decreto 34.645/1934, que em 2016 permitiu o debate de extrema relevância no Supremo Tribunal Federal com a ADIn n° 4.983, que considerou inconstitucional a prática da vaquejada, e posteriormente no retrocesso ao Direito Animal introduzido pela Emenda Constitucional n° 96 que deixou de considerar práticas culturais de serem cruéis, mas também sobre os avanços promovidos pelas legislações estaduais como Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba que veio a garantir uma série de direitos aos animais, da mesma forma que o artigo apresenta a existência desses direitos, evidencia-se a lacuna deixada pelo Código de Processo Civil em garantir o acesso à justiça e os direitos subjetivos dos animais, para esse problema destaca-se o Projeto de Lei 145/2021, que visa preencher o vazio deixado pelo CPC de 2015 no tocante a capacidade processual dos animais. O método utilizado para compor o presente artigo baseou-se em pesquisas bibliográficas, documentais e análise jurídica e jurisprudencial quanto ao reconhecimento da capacidade processual aos animais não- humanos.