LA FUNCIÓN SOCIAL DE LOS CONTRATOS DE COMPRAVENTA DE ANIMALES NO HUMANOS
Palabras clave:
direito animal, animais não humanos, compra e venda, contratos, função socialResumen
Este trabajo pretende analizar la función social del contrato de compraventa y su eficacia como instrumento de protección jurídica de los animales no humanos. Se esbozará un estudio sobre la función social del contrato de compraventa lato sensu para el Derecho Civil brasileño, además de rastrear la situación doctrinaria y jurisprudencial actual de estos contratos cuando se trata de animales no humanos. De este modo, investigaremos el estatus jurídico que se ha atribuido a estos seres en el Derecho brasileño, así como su comparación con otros ordenamientos jurídicos, para, bajo el enfoque de la axiología del derecho animal, proponer que la legalidad del contrato de compraventa de animales limita la garantía de la función social del contrato.
Palabras-clave: derecho animal; animales no humanos; compraventa; contratos; función social.
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