ATHIS em Santos (SP): análise da aplicação das leis de assistência técnica

Abstract

Este artigo propõe um estudo sobre a aplicação da legislação de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), outorgada pela Lei Municipal no 2.211/2004, que definiu as diretrizes de funcionamento da ATHIS na cidade de Santos (SP), antes mesmo da promulgação da Lei Federal no 11.888/2008. Ainda que conte com bons indicadores econômicos, a região possui assentamentos irregulares e precários em morros, cortiços e palafitas, que abrigam milhares de famílias em situação de vulnerabilidade, evidenciando uma notória desigualdade socioeconômica que se expressa, também, na forma de segregação socioespacial. Isso demonstra a necessidade urgente de efetivação da ATHIS como um instrumento fundamental para garantir o direito à moradia digna, por meio da regularização, do projeto e do acompanhamento de obras por profissionais capacitados e com destinação dos devidos recursos financeiros, a fim de melhorar a condição de habitabilidade da população de menor renda.