O PROBLEMA DA FALTA DE OBJETIVIDADE NA DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO/TRAFICANTE E A SELETIVIDADE PENAL RACIAL
Palavras-chave:
Traficante, Usuário, Lei de Tóxicos, seletividade penal, racismo estruturalResumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar os critérios distintivos entre o traficante e o usuário de drogas apresentados pela Lei 11.343/2006. Partindo-se da hipótese que o referido diploma se revela deveras ambíguo e carente de critérios objetivos para a realização de tal distinção, afirma-se que em consequência disso, na realidade empírica, tal situação oferece largo espaço de discricionariedade às autoridades julgadoras, de tal forma que elegem enquanto clientes favoritos pretos e pardos, revelando os fenômenos da seletividade penal e do racismo estrutural. Este artigo emprega enquanto metodologia pesquisa exploratória utilizando-se de diversas fontes bibliográficas, tendo enquanto aparato epistêmico os conceitos de racismo estrutural e branquitude desenvolvidos pelas teorias críticas raciais.
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