Reflexões jurídicas sobre a autonomia na doação de órgãos post mortem no Brasil
Résumé
O trabalho consiste em análise acerca da autonomia para doação de órgãos e tecidos post mortem à luz da legislação brasileira. Assim, é necessário compreender a autonomia, bem como analisar a autonomia na doação de órgãos post mortem. Realiza-se uma pesquisa hipotético-dedutiva. Verifica-se que a legislação dos transplantes, ao condicionar a doação de órgãos post mortem à autorização familiar, não está em consonância com os valores da Constituição Federal, o que impõe a necessidade de alteração da lei de transplantes, para permitir que a própria pessoa decida sobre a doação de seus órgãos após a morte.
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