OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DOS LIMITES DIANTE DE OUTRO BEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
Palabras clave:
Direitos fundamentais, limites aos direitos fundamentais e dever fundamental de pagar impostoResumen
Hoje, a necessidade de exercer o poder político, em especial, a retirada compulsória dos recursos monetários dos cidadãos tem chocado com a necessidade de fazer vigorar o exercício dos direitos fundamentais, nascendo por isso a terceira necessidade – a de estabelecer linhas divisórias entre as duas primeiras. Por isso, neste artigo de avaliação, objetiva-se em específico determinar de forma precisa os limites aos direitos fundamentais. Aplicamos o método dedutivo, partindo do geral ao particular e conjugamos as doutrinas brasileiras, portuguesas e guineenses com textos legislativos de fonte nacional e internacional, constituindo, por isso, o nosso trabalho uma pesquisa bibliográfica e documental. Resultado é que os direitos fundamentais são relativos, comportando vários limites dos quais destacamos o dever de pagar impostos.
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