HUMAN DIGNITY AND THE RIGHT TO HEALTH: Constitutional Amendment 103/2019 and the harm to special retirement for workers exposed to unhealthy conditions.
Keywords:
human dignity, right to health, special retirement, Constitutional Amendment 103/2019, agents that are harmful to healthAbstract
This article analyzes the relationship between human dignity and the right to health, focusing on special hiring as a measure to mitigate the adverse effects of working in unhealthy conditions. The objective is to demonstrate how granting special retirement acts as an instrument to protect the health of workers, while at the same time implementing constitutional principles related to dignity and the right to life. To this end, a hypothetical-deductive methodological approach was used, with bibliographic and documentary research, covering legislation, investigations and doctrines on the subject. The results indicate that special retirement, by enabling the early removal of workers exposed to contracted agents, contributes significantly to the prevention of irreversible damage to health and to guaranteeing a minimum existential level compatible with human dignity. It is concluded that social security policy, when protecting workers' health, should always reinforce the State's commitment to fundamental rights and to reducing inequalities resulting from adverse working conditions. However, Constitutional Amendment 103/2019 was a setback, as it further limited the insured's access to the benefit, forcing them to remain exposed to activities that are harmful to their health and physical integrity for longer.
References
AMADO, Frederico. Reforma previdenciária comentada. Salvador: JusPodivm, 2020.
AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário – “Monstro verde”/Frederico Amado – 16.ed., rev.,atual e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 dez. 2023.
BRASIL. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm. Acesso em: 22 dez. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 103, de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 22 dez. 2023.
BRASIL. Lei n. 9.876, de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9876.htm. Acesso em: 10 dez. 2023.
BRASIL. Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 27 dez. 2023.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora No. 15 (NR-15). 2020. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-15-nr-15. Acesso em: 25 jun. 2024.
BRAVO, Maria Inês Souza. Política de saúde no Brasil. Serviço Social e Saúde: formação e trabalho profissional. 2006. Disponível em: http://www.escoladesaude.pr.gov.br/arquivos/File/Politica_de_Saude_no_Brasil_Ines_Bravo.pdf. Acesso em: 30 dez. 2023.
BREVIGLIERO, Ezio; POSSEBON, José; SPINELLI, Robson. Higiene ocupacional: agentes biológicos, químicos e físicos. Editora Senac São Paulo, 2024. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=dCABEQAAQBAJ&oi=fnd&pg=PT6&dq=agentes+qu%C3%ADmicos+e+biol%C3%B3gicos&ots=AHghvVJpco&sig=-P2m0Vkpmd_biLzrOaN3HE3KFyc#v=onepage&q=agentes%20qu%C3%ADmicos%20e%20biol%C3%B3gicos&f=false. Acesso em: 19 set. 2024.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra, 1991.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. ISBN 9786559646302. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646302/. Acesso em: 27 set. 2024.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
COSTA, Judy Gláucia de Vasconcelos. A aposentadoria por invalidez e suas consequências para a saúde do trabalhador. 2019. 85f. Dissertação (Mestrado em Psicologia da Saúde) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2021. Disponível em: https://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/4041#preview-link0. Acesso em: 27 dez. 2023.
FILARDI, Felice Valentino Gaio; PONTES, Fernando de Oliveira; GOMES, José Maria Machado. A previdência social e a dignidade da pessoa humana. Revista Interdisciplinar do Direito, Faculdade de Direito de Valença, v. 7, n. 1, p. 165-178, 2010. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/547/426. Acesso em: 22 dez. 2023.
FILARDI, Felice Valentino Gaio; PONTES, Fernando de Oliveira; GOMES, José Maria Machado. A previdência social e a dignidade da pessoa humana. 2010. Disponível em: http://faa.edu.br/revistas/docs/RID/2010/RID_2010_13.pdf. Acesso em: 23 dez. 2023.
LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial após a EC 103/19. 2020. 197 f. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/23484/2/Adriane%20Bramante%20de%20Castro%20Ladenthin.pdf. Acesso em: 10 dez. 2023.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Manual de direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
MAGALHÃES, Leslei Lester dos A. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida (Série IDP). [S.l.]: Editora Saraiva, 2012. E-book. ISBN 9788502143197. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502143197/. Acesso em: 21 dez. 2023.
MAGALHÃES, Luciana Ramires Fernandes. Aposentadoria Especial: uma análise a partir do princípio da proibição do retrocesso dos direitos sociais fundamentais. 2018. Disponível em: https://bdtd.ibict.br/vufind/Record/UFGD-2_9b4a7f5ce860bd31fc3fbb28d8f18dd8. Acesso em: 26 set. 2024.
NASCIMENTO, Enio Silva. A reforma da previdência no Brasil e a dignidade da pessoa humana: uma perspectiva à luz do sistema interamericano de direitos humanos. 2021. 135 p. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional) – Universidade Católica de Santos, Santos, 2021. Disponível em: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7504. Acesso em: 23 dez. 2023.
PASSOS, Leonardo Antônio. A dignidade humana entre os aspectos ambíguos da Previdência Social brasileira. Revista Espaço Acadêmico, v. 9, n. 104, p. 94-100, 2010. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/8495/5149. Acesso em: 22 dez. 2023.
SALIBA, Tuffi Messias. Aposentadoria especial: aspectos técnicos para caracterização. 2022. Disponível em: https://www.google.com.br/books/edition/Aposentadoria_Especial/n8F8EAAAQBAJ?hl=pt-BR&gbpv=1. Acesso em: 30 mai. 2024.
SANTOS, Sérgio V. M.; GALLEGUILLOS, Pamela E. A.; TRAJANO, Josiana D. S. Saúde do trabalhador. Grupo A, 2019. E-book. ISBN 9788595029514. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595029514/. Acesso em: 27 dez. 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição federal de 1988. 5. ed., rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SILVA, Rodrigo Alberto Correia da. A iniciativa privada em saúde e a Constituição de 1988. 2006. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7465. Acesso em: 31 dez. 2023.
SILVA, Samuel Henrique da et al. A precarização da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos pós Emenda Constitucional nº 103/19. Pensar Além, v. 5, n. 1, 2021. Disponível em: https://scholar.google.com.br/scholar?hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5&q=agentes+nocivos+f%C3%ADsicos%2C+qu%C3%ADmicos+e+biol%C3%B3gicos&btnG=. Acesso em: 29 jul. 2024.
SOARES, Ricardo Mauricio F. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 1. ed. [S.l.]: Editora Saraiva, 2009. E-book. ISBN 9788502139459. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502139459/. Acesso em: 21 dez. 2023.
SOUSA, Lucila Medeiros Minichello de; MINICHELLO, Moacyr M. Saúde ocupacional. São Paulo: Editora Saraiva, 2014. E-book. ISBN 9788536513027. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788536513027/. Acesso em: 30 dez. 2023.
ZANINI, Juliano Cesar. O direito fundamental aos benefícios previdenciários e a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial na revisão de atos de concessão: inconstitucionalidade do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, v. 5, n. 8, p. 119-155, jan.-jun., 2013.
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