TAXATION, EXTRA-FISCALITY AND THE ENVIRONMENT: WHY DON'T LARGE INDUSTRIAL ENTERPRISES CONTRIBUTE TO THE DEVELOPMENT OF SMALL CITIES?

Authors

  • Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
  • Thiago Phileto Pugliese

Keywords:

Taxation, Extra-fiscality, Environment, Contributory Capacity

Abstract

This article aims to present and discuss the concept of extra-fiscality in the context of Tax Law, analyzing its practical influences on the reality of small municipalities in Bahia, notably the city of Candeias, in comparison with the axiological values ​​listed in the Federal Constitution of 1988. It aims to address the existence and the method of taxation of large industrial enterprises in the context of cities and the lack of return regarding the maintenance of a balanced environment - understood as urban and social development - of the location in which they are located, resulting in the contrast of growing inequality in this context. Finally, it seeks to analyze possible solutions to this issue, taking into account the conceptual understandings worked on throughout the study. The methodology used to prepare the work will be bibliographical, descriptive and qualitative research, using studies, documents, articles, books, pertinent legislation and official data that will enrich the presentation of the proposed theme. The technique adopted will be documentation, with documentary and bibliographical analysis through triangulation of methods as a form of analytical integration.

Author Biographies

Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz

Doutora em Direito (Universidade Federal da Bahia-UFBA). Mestra em Direito pela Universidade Tiradentes-UNIT e Especialista em Direito Público pela UNIASSELVI. Licenciada em Letras Vernáculas (Universidade Federal de Sergipe-UFS). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Membra Titular do Comitê de Etica em Pesquisa da Universidade Católica do Salvador Diretora Nordeste do Instituto Abolicionista Animal (IAA). Docente da Pós-Graduação em Direito Animal da Escola da Magistratura Federal. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Observatório do Processo Legislativo (Líder: Prof. Dr. João Trindade Cavalcante Filho). Conselheira Editorial da Editora Mente Aberta. Pesquisadora do Brazilian Academy of Animal Law and Environmental Earth Sciences BRAES (Academia Brasileira de Direito Animal e Ciências da Terra) e do Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Extensão em Direitos dos Animais, Meio Ambiente e Pós-Humanismo (NIPEDA). Coordenadora de obras jurídicas. Autora de artigos científico-jurídicos. Mentora da Pesquisa e Escrita Científicas. Parecerista da Revista do UniCEUB. Comentora e Coordenadora do MUDA (Mulheres Pesquisadoras do Direito Animal). Ex-Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE. Ex-Conselheira Titular no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(OAB/SE). Ex-Assessora Técnico-Jurídica da Fundação Hospitalar de Saúde/SE. Experiência em Advocacia, especialmente em Direito Cível, Consumidor, Ambiental e Animal. Assessoria e Assistência de Magistrado. Ex-Subsecretária Substituta da 1 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). Palestrante (temas jurídicos, notadamente na área de Direito Animal e Direito Ambiental). Professora de Língua Portuguesa. Coordenadora e Facilitadora de oficinas e minicursos com temas voltados ao Direito Animal e Direito Ambiental. Escritora. Poetisa. Servidora de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), exercendo a função de nível superior em Direito de Consultora Processual.

Thiago Phileto Pugliese

Advogado. Mestrando em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal).

References

ARAÚJO, Cláudia de Rezende Machado de. Extrafiscalidade. Revista de Informação Legislativa, n. 132, a. 33, Brasília, 1996. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/218/r133-29.PDF?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 10 mai. 2024;

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988;

BRASIL. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Brasília, 1966;

BRASIL. Cidades e estados: Candeias/BA. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba/candeias.html. Acesso em: 10 mai. 2024;

COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 13ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023;

CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018;

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 18. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1994;

ESTADO DA BAHIA. Histórico Porto de Aratu. Companhia das Docas do Estado da Bahia, 2015. Disponível em: https://www.codeba.gov.br/eficiente/sites/portalcodeba/pt-br/porto_aratu.php?secao=porto_aratu_historico. Acesso em: 10 mai. 2024;

FOLLONI, André. Capacidade Contributiva e Dever Fundamental. Revista Direito Tributário Atual nº 42, ano 37, p. 476.499, São Paulo: IBDT, 2019. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1478/791. Acesso em: 11 mai. 2024;

MALI, Tiago; PINTO, Paulo Silva. Centro-Oeste, Sudeste e Sul pagam mais do que recebem da União. Poder 360, 2022. Disponível em: https://www.poder360.com.br/governo/centro-oeste-sudeste-e-sul-pagam-mais-do-que-recebem-da-uniao/. Acesso em: 10 mai. 2024;

MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do Direito. São Paulo: Atlas, 2010;

MINICHIELLO, André Luiz Ortiz; RIBEIRO, Maria de Fátima. A Proteção do Meio Ambiente no Âmbito Municipal: Reflexões Sobre a Tributação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Anais do Congresso CONPEDI. Manaus, 2005. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/XIVCongresso/191.pdf. Acesso em: 10 mai. 2024;

SANTOS, L. A. C. et al. A Relação do Princípio da Capacidade Contributiva com os Princípios da Solidariedade, Igualdade e Não Confisco. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 08, São Paulo, 2023, p. 909-923. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/download/10877/4647/17803#:~:text=Podemos%20concluir%20que%20existe%20rela%C3%A7%C3%A3o,do%20princ%C3%ADpio%20da%20capacidade%20contributiva. Acesso em: 08 jul. 2024;

TAKANO, Caio Augusto. Em Busca de um Interesse Comum: Considerações Acerca dos Limites da Solidariedade Tributária do Art. 124, Inc. I, do CTN. Revista Direito Tributário Atual, n. 41, a. 37, São Paulo: IBDT, 2019, p. 82-116. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/647/843/4687#:~:text=hip%C3%B3tese%20do%20art.-,124%2C%20inc.,sujeitos%20passivos%20da%20obriga%C3%A7%C3%A3o%20tribut%C3%A1ria. Acesso em: 08 jul. 2024.

Published

2024-12-07

How to Cite

Braz, L. C. F. dos S., & Pugliese, T. P. (2024). TAXATION, EXTRA-FISCALITY AND THE ENVIRONMENT: WHY DON’T LARGE INDUSTRIAL ENTERPRISES CONTRIBUTE TO THE DEVELOPMENT OF SMALL CITIES?. Revista Direitos Fundamentais E Alteridade, 5(2), 198–211. Retrieved from https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1408