BREVÍSSIMAS NOTAS SOBRE A RELEVÂNCIA DO CONAMA PARA O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO ANTES DO RETROCESSO VEICULADO PELO DECRETO 9.806/2019 (1981-2018)

Abstract

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um dos órgãos administrativos mais relevantes para o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Ele possui atribuições de natureza consultiva e deliberativa que desempenham um papel importante para a gestão das políticas públicas ambientais e a produção do direito. O poder normativo do CONAMA é uma competência com pleno amparo constitucional e legal perante o ordenamento jurídico brasileiro, pois ela permite o estabelecimento de um novo formato na relação entre o Estado e a sociedade, na qual esta passa a participar de maneira mais intensa da criação de normas que interferem diretamente em seu cotidiano. Desde a edição do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, o direito ambiental brasileiro vem passando por um retrocesso grave. Por este motivo, compreender o estágio do CONAMA anterior às mudanças institucionais ocorridas a partir de 2019 tem a relevância de contribuir para que o fortalecimento da gestão pública ambiental, especialmente em um cenário em que o ciclo de políticas públicas reincorpore as preocupações ambientais em sua agenda, bem como para o fortalecimento do meio ambiente como direito fundamental.