Dignidade da pessoa humana e direito à saúde

A Emenda Constitucional 103/2019 e os prejuízos para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições insalubres.

Resumo

O presente artigo analisa a relação entre a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, com enfoque na contratação especial como medida para mitigar os efeitos adversos do trabalho em condições insalubres. O objetivo é demonstrar como a concessão da aposentadoria especial atua como instrumento de proteção à saúde do trabalhador, ao mesmo tempo em que concretizam princípios constitucionais relacionados à dignidade e ao direito à vida. Para tanto, foi utilizada uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, com pesquisa bibliográfica e documental, contemplando legislações, investigações e doutrinas sobre o tema. Os resultados indicam que a aposentadoria especial, ao possibilitar o afastamento precoce de trabalhadores expostos aos agentes contratados, contribui significativamente para a prevenção de danos irreversíveis à saúde e garantir um mínimo existencial compatível com a dignidade humana. Conclui-se que a política previdenciária, ao proteger a saúde do trabalhador, deverá sempre reforçar o compromisso do Estado com os direitos fundamentais e com a redução das desigualdades decorrentes das condições laborais adversárias, porém a Emenda Constitucional 103/2019 foi um retrocesso, pois limitou ainda mais o acesso do segurado ao benefício, forçando-o a permanecer mais tempo exposto a atividades prejudiciais a sua saúde e integridade física.