AS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PARA MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE: A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA GESTÃO AMBIENTAL
Mots-clés :
Políticas públicas, gestão ambiental, agricultura familiarRésumé
Os municípios são portadores da competência legiferante sobre proteção ambiental e para emitirem licenças ambientais de empreendimentos e atividades causadores de significativo impacto ao meio ambiente nas zonas urbana e rural. No caso da zona rural, é fundamental que os gestores públicos e usuários dos serviços públicos prestados pelos órgãos licenciadores se atenham às características inerentes ao campo, em especial às atividades de agroecologia, de agrofloresta, de agricultura familiar e de pequena produção rural ou comunitária praticada por comunidades tradicionais. Estas características permitem identificar a distinção existente entre o significativo impacto ambiental gerado pelo agronegócio, detentor de um alto poder econômico que lhes possibilitaria ter toda a assistência rural e consultoria ambiental particular necessária para atender às práticas corporativas de ESG (Environmental, Social and Governance), e as atividades antrópicas oriundas desses pequenos produtores, às quais, muitas vezes, desprovidas de recursos econômicos para contratar profissionais de agronomia, carecem de um apoio do poder público em extensão rural, de modo a mitigar os impactos dessas atividades, para que ocorra uma justiça ambiental no campo.
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