Os direitos fundamentais em face dos limites diante de outro bem jurídico-constitucional

Resumo

Hoje, a necessidade de exercer o poder político, em especial, a retirada compulsória dos recursos monetários dos cidadãos tem chocado com a necessidade de fazer vigorar o exercício dos direitos fundamentais, nascendo por isso a terceira necessidade – a de estabelecer linhas divisórias entre as duas primeiras. Por isso, neste artigo de avaliação, objetiva-se em específico determinar de forma precisa os limites aos direitos fundamentais. Aplicamos o método dedutivo, partindo do geral ao particular e conjugamos as doutrinas brasileiras, portuguesas e guineenses com textos legislativos de fonte nacional e internacional, constituindo, por isso, o nosso trabalho uma pesquisa bibliográfica e documental. Resultado é que os direitos fundamentais são relativos, comportando vários limites dos quais destacamos o dever de pagar impostos.