Cavalcanti F de QB. O Supremo Tribunal Federal e a Inconstitucionalidade por Omissão Parcial. VERITATI [Internet]. 19º de agosto de 2025 [citado 3º de março de 2026];1(1):41-7. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/veritati/article/view/1337