Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra. “O Supremo Tribunal Federal E a Inconstitucionalidade Por Omissão Parcial”. Revista Veritati 1, no. 1 (agosto 19, 2025): 41–47. Acessado dezembro 7, 2025. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/veritati/article/view/1337.