Cavalcanti, F. de Q. B. (2025) “O Supremo Tribunal Federal e a Inconstitucionalidade por Omissão Parcial”, Revista Veritati, 1(1), p. 41–47. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/veritati/article/view/1337 (Acessado: 21 setembro 2025).