CAVALCANTI, F. de Q. B. O Supremo Tribunal Federal e a Inconstitucionalidade por Omissão Parcial. Revista Veritati, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 41–47, 2025. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/veritati/article/view/1337. Acesso em: 21 set. 2025.