A EFETIVIDADE DA INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL III NO AMBIENTE EDUCACIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO
Palavras-chave:
educação inclusiva, autismo nível 3, direito constitucionalResumo
O presente artigo científico analisa a efetividade da inclusão de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 no ambiente educacional brasileiro, sob a perspectiva constitucional do direito social à educação. Embora a Constituição Federal de 1988 e legislações infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei nº 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garanta formalmente a inclusão escolar, na prática ainda se observam barreiras estruturais, pedagógicas e sociais. Utilizando o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo examina a correlação entre a norma jurídica e sua concretização, destacando o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. A análise demonstra que a efetividade do direito depende não apenas da legislação, mas da implementação de políticas públicas intersetoriais e da atuação cooperativa entre Estado, família e sociedade.
