Pinheiro JM, Aguiar DM de. Direito pesqueiro: a esquizofrenia legislativa e o fetiche kelseniano. RLADNA [Internet]. 17º de fevereiro de 2021 [citado 10º de janeiro de 2026];3(1):p. 86-101. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/825