Dellê Volpe I. O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da lei estadual n° 17.526/2018. RLADNA [Internet]. 17º de fevereiro de 2021 [citado 20º de setembro de 2025];3(1):p. 175-198. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/817