Município de Palmas (Tocantins). LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2025: Reconhecimento dos animais como seres sencientes pelo Município de Palmas - Tocantins (BRASIL). RLADNA [Internet]. 7º de outubro de 2025 [citado 10º de janeiro de 2026];8(1):1-41. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1560