Pinheiro, Johnattan Martins, e Denison Melo de Aguiar. “Direito Pesqueiro: A Esquizofrenia Legislativa E O Fetiche Kelseniano”. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais 3, no. 1 (fevereiro 17, 2021): p. 86–101. Acessado setembro 21, 2025. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/825.