Município do Rio de Janeiro (RJ). “LEI MUNICIPAL Nº 8.493/2024 - Reconhecimento Dos cães E Gatos Como Seres Sencientes, Sujeitos De Direito, Que Sentem Dor E Angústia, Do Município Do Rio De Janeiro-RJ (BRASIL)”. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais 8, no. 1 (outubro 7, 2025): 1–2. Acessado janeiro 10, 2026. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1561.