Município de Palmas (Tocantins). “LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2025: Reconhecimento Dos Animais Como Seres Sencientes Pelo Município De Palmas - Tocantins (BRASIL)”. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais 8, no. 1 (outubro 7, 2025): 1–41. Acessado janeiro 10, 2026. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1560.